O Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2010 – 2013 pecam por muitas questões:
Primeiro, a elaboração deste orçamento não respeitou o Estatuto da Oposição. Uma vez que aquando da elaboração do mesmo, todos os grupos municipais deviam ter sido consultados e não chamados à última da hora para darmos a bênção final.
Este orçamento peca por tardio. Estamos no final de Março a discutir um orçamento ainda para o ano de 2010. O PS sabendo que iria ganhar as eleições deveria ter apresentado ao eleitorado logo em Novembro o orçamento que deveria ter sido negociado em Junho/Julho.
Mais do que um orçamento financeiro este é um exercício teórico, que nem sequer obedece às directrizes do POCAL – Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais, consagrado no Decreto-lei nº 54 – A/99.
Falta a este orçamento a demonstração de resultados, porque sem os resultados dos anos anteriores não é possível executar de forma competente uma previsão orçamental e um balanço previsional.
Falta também o estudo de viabilidade económica dado pela demonstração dos resultados, sem estes dados é impossível saber se o orçamento é economicamente e financeiramente viável. Isto ainda é mais importante quando se apresentam receitas relativas a impostos.
Isto porque, segundo o Decreto-lei anterior, no ponto 3.3 relativo às Regras previsionais, a alínea a) diz: “As importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores à média aritmética simples das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração”.
Efectivamente este não é o nosso orçamento, nem o desejo das nossas propostas de opções de vida para os próximos anos. No entanto, como o PS foi o partido mais votado para dirigir os destinos do nosso concelho abster-nos-íamos nesta votação, visto que este orçamento é baseado na Carta estratégica que ainda nem sequer foi discutida em Reunião de Assembleia e que quanto a nós irá condicionar a realização deste orçamento e destas opções.
Mas não, este orçamento e as grandes opções do plano é e são demasiadamente maus para se calhar o fazer, aguardamos que a proposta seja retirada, para ser reformulada e adequada à realidade da constituição desta assembleia e princípios pragmáticos dos diferentes grupos municipais e sua colaboração.
Gonçalo da Camara Pereira
Líder do Grupo Municipal do PPM na Assembleia de Lisboa
Assembleia Municipal de Lisboa, 30 de Março de 2010
terça-feira, 30 de março de 2010
quinta-feira, 25 de março de 2010
Intervenção da Deputada Aline Gallasch-Hall sobre a proposta 80/2010, Aprovar a participação da CML na constituição da "Mosteiro de Portugal"
Lisboa 23 de Março de 2010
Exm.a Sr.a Presidente da Assembleia,
Exm.ºs S.rs Secretários da Mesa da Assembleia
Exm.ºs Srs Vereadores,
Exm.ºs Srs Deputados,
Boa tarde,
O PPM, como Partido preocupado com as questões do Património e a Cultura do país, acreditando que serão alguns dos seus sustentáculos económicos, se forem bem geridos e aproveitados, viu esta proposta com o maior interesse. Felicitamos a Sra Vereadora Catarina Vaz Pinto pela iniciativa. Mas gostaríamos de esclarecer alguns pontos, que nos parecem obnubilar a excelência da ideia.
Comecemos do princípio:
Sabia a Sra Vereadora que esta marca não está registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial? A única marca registada, é a “Mosteiro Portugal”, datada de 1996, em nome do Sr Joaquim Justiniano Antunes e que, por falta de pagamento de taxas, caducou a 31 de Março de 1998. Ou seja, se algum militante do PPM fosse uma pessoa de má-fé, ao ter conhecimento deste lapso, poderia ter registado esta marca em seu nome próprio, pois não foi devidamente salvaguardada a dita marca “Mosteiros de Portugal”. O que iria prejudicar, senão anular, a candidatura... Mas não se preocupe a Sra Vereadora, nós não fizemos semelhante coisa: estamos apenas a alertá-la para o caso. Quando se pretende instituir uma marca, a primeira coisa a fazer é registá-la.
Notamos também um certo amadorismo na criação dos estatutos. Tudo é muito vago, para além de não haver uma base sólida e explícita de todo o processo que envolve esta candidatura.
Vejamos:
Os projectos de interesse nacional, como é o caso, deverão ficar sob a alçada do Estado a nível financeiro. Além disso, a capital é Lisboa, e para manter a dignidade do projecto e a sua força a nível internacional, tinha toda a lógica que fosse sediada a associação na nossa cidade. Mas se o que se pretendeu foi a descentralização e, com isto, projectar um pouco mais cidades como Tomar, isso poderia ter ficado claro, demonstrando bem em que medida Lisboa irá participar de todo o processo.
A Sra Vereadora afirmou que:
“A Câmara Municipal de Lisboa não vai entrar com dinheiro nenhum, apenas de facto está aqui uma postura de solidariedade inter-municipal clara” – ora, isto deveria ficar bem explícito algures na candidatura, no programa ou até mesmo nos estatutos da Associação a que Lisboa vai pertencer, de forma a salvaguardar os interesses e os investimentos financeiros da capital do país. Não esqueça, por exemplo, que no nº 2 do artigo 5º se afirma que “a cada associado fundador caberá suportar a comparticiação dos custos das acções” – ou seja, quer isto dizer que a participação de Lisboa, mais cedo ou mais tarde, irá envolver custos. Não acha, Sra Vereadora, que Lisboa não precisa de habilitar-se a mais despesas, quando tem tantos investimentos nesta área da Cultura a fazer na própria cidade? Não se deveria investir mais em museus municipais? Se a participação não é financeira, voltamos a perguntar, qual é, então, a posição de Lisboa em todo este processo?
Também afirmou que este é um projecto já de vários anos. Isso terá alguma coisa a ver com o facto de o ex-Presidente da Câmara de Tomar, António Paiva, ser o presidente do QREN no mandato de 2007-2013? Mas se já está em curso este projecto há tanto tempo, porque tem ele tantas falhas?
É uma Associação sem fins lucrativos, mas como irá manter-se? Se a gestão da mesma é feita pelos municípios, a quem caberá o trabalho que tal Associação precisa? Ao pessoal da Câmara de Lisboa?
Agora, há um problema que se prende com a gestão das responsabilidades do Estado e dos Municípios. Perguntamos:
De que forma uma Associação de Direito Privado poderá intervir em património público, tutelado por um organismo do Estado, chamado IGESPAR? O orçamento e os fundos, bem como as receitas aplicáveis a estes monumentos, são geridos por esse organismo, e já estão estipulados pelo Orçamento de Estado, com a responsabilidade cultural, de conservação e restauro que lhe estão inerentes. Em que campo irá actuar esta Associação neste contexto? E qual o papel das Associações de Turismo, como a ATL? Vão funcionar em rede? De que maneira? Porque é que isto não está explícito?
Ainda por cima quando sabemos que os programas de apoio, a que esta Associação e Marca irão candidatar-se, não comparticipam todas as despesas. No caso do PORCentro – que, no fundo, só beneficia as cidades do centro do país, o que não incluí Lisboa e o Vale do Tejo – a despesa comparticipada pelo FEDER será de 65% do total. Quem irá suportar os restantes 35% e de que forma o fará? Mais uma vez, perguntamos: porque é que não está isso explícito em parte nenhuma?
Não basta ter boas ideias, há que saber formulá-las e, mais que tudo, saber concretizá-las com rigor. Quando estamos a falar de Cultura e Património, que é ainda o que nos resta de um passado glorioso, há que ter muito cuidado, pois é parte estruturante da identidade do país.
Depois o que mais nos espanta é a falta de rigor na própria natureza do projecto: a associação que envolve a marca “Mosteiros de Portugal” vai ficar sediada numa belíssima terra, sem dúvida, chamada Tomar. Mas essa terra, Sra Vereadora, não tem nenhum Mosteiro. Se está a referir-se ao complexo templário ocupado pelos Cavaleiros da Ordem de Cristo no topo do monte que tutela essa cidade, lamento informá-la –a si e ao Presidente da Câmara de Tomar que, pelos vistos, não tem bem noção do património que tem nas mãos - aquilo não um MOSTEIRO, é um CONVENTO, chamado CONVENTO DE CRISTO; logo, não poderá ser integrado nessa marca, consagrada apenas a “Mosteiros”, a bem do rigor. Espanta-nos é que ninguém tenha dado por isso! É uma diferença técnica relevante e que não se ajusta à veracidade da Marca. Sugeria que acrescentasse ao nome dessa marca a palavra “Conventos”, de forma a tornar o processo mais rigoroso. “Mosteiros e Conventos de Portugal” parece-nos bem. (Neste caso, ainda bem que não registou a marca no INPI...)
Assim, até poderia beneficiar e entrar no projecto uma outra vila – a par da Batalha – que é Mafra, de uma importância indiscutível. O magnífico complexo basílica-convento-palácio seria uma mais-valia e enriqueceria por demais o projecto que, com certeza, trará benefícios turísticos sem precedentes a todos.
Sendo assim, o Partido Popular Monárquico entende que:
Devido à falta de rigor nos estatutos, que deverão ser reformulados;
À falta de clarificação do papel da Câmara Municipal de Lisboa neste processo;
À falta de precisão das contrapartidas e encargos financeiros;
À falta de minúcia e preocupação do próprio nome da marca, que não abrange todos os monumentos referenciados;
- esta proposta deverá ser reformulada na sua totalidade, de maneira a ser viabilizada. Voltamos a dizer que é uma boa ideia, terá é de ser mais bem estruturada. Como tal, não votaremos favoravelmente.
Queremos ainda deixar bem claro que não estamos contra a Cultura; é exactamente pelo respeito que temos pela excelência do nosso património, que queremos vê-lo ser bem tratado e com a consideração que merece.
Exm.a Sr.a Presidente da Assembleia,
Exm.ºs S.rs Secretários da Mesa da Assembleia
Exm.ºs Srs Vereadores,
Exm.ºs Srs Deputados,
Boa tarde,
O PPM, como Partido preocupado com as questões do Património e a Cultura do país, acreditando que serão alguns dos seus sustentáculos económicos, se forem bem geridos e aproveitados, viu esta proposta com o maior interesse. Felicitamos a Sra Vereadora Catarina Vaz Pinto pela iniciativa. Mas gostaríamos de esclarecer alguns pontos, que nos parecem obnubilar a excelência da ideia.
Comecemos do princípio:
Sabia a Sra Vereadora que esta marca não está registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial? A única marca registada, é a “Mosteiro Portugal”, datada de 1996, em nome do Sr Joaquim Justiniano Antunes e que, por falta de pagamento de taxas, caducou a 31 de Março de 1998. Ou seja, se algum militante do PPM fosse uma pessoa de má-fé, ao ter conhecimento deste lapso, poderia ter registado esta marca em seu nome próprio, pois não foi devidamente salvaguardada a dita marca “Mosteiros de Portugal”. O que iria prejudicar, senão anular, a candidatura... Mas não se preocupe a Sra Vereadora, nós não fizemos semelhante coisa: estamos apenas a alertá-la para o caso. Quando se pretende instituir uma marca, a primeira coisa a fazer é registá-la.
Notamos também um certo amadorismo na criação dos estatutos. Tudo é muito vago, para além de não haver uma base sólida e explícita de todo o processo que envolve esta candidatura.
Vejamos:
Os projectos de interesse nacional, como é o caso, deverão ficar sob a alçada do Estado a nível financeiro. Além disso, a capital é Lisboa, e para manter a dignidade do projecto e a sua força a nível internacional, tinha toda a lógica que fosse sediada a associação na nossa cidade. Mas se o que se pretendeu foi a descentralização e, com isto, projectar um pouco mais cidades como Tomar, isso poderia ter ficado claro, demonstrando bem em que medida Lisboa irá participar de todo o processo.
A Sra Vereadora afirmou que:
“A Câmara Municipal de Lisboa não vai entrar com dinheiro nenhum, apenas de facto está aqui uma postura de solidariedade inter-municipal clara” – ora, isto deveria ficar bem explícito algures na candidatura, no programa ou até mesmo nos estatutos da Associação a que Lisboa vai pertencer, de forma a salvaguardar os interesses e os investimentos financeiros da capital do país. Não esqueça, por exemplo, que no nº 2 do artigo 5º se afirma que “a cada associado fundador caberá suportar a comparticiação dos custos das acções” – ou seja, quer isto dizer que a participação de Lisboa, mais cedo ou mais tarde, irá envolver custos. Não acha, Sra Vereadora, que Lisboa não precisa de habilitar-se a mais despesas, quando tem tantos investimentos nesta área da Cultura a fazer na própria cidade? Não se deveria investir mais em museus municipais? Se a participação não é financeira, voltamos a perguntar, qual é, então, a posição de Lisboa em todo este processo?
Também afirmou que este é um projecto já de vários anos. Isso terá alguma coisa a ver com o facto de o ex-Presidente da Câmara de Tomar, António Paiva, ser o presidente do QREN no mandato de 2007-2013? Mas se já está em curso este projecto há tanto tempo, porque tem ele tantas falhas?
É uma Associação sem fins lucrativos, mas como irá manter-se? Se a gestão da mesma é feita pelos municípios, a quem caberá o trabalho que tal Associação precisa? Ao pessoal da Câmara de Lisboa?
Agora, há um problema que se prende com a gestão das responsabilidades do Estado e dos Municípios. Perguntamos:
De que forma uma Associação de Direito Privado poderá intervir em património público, tutelado por um organismo do Estado, chamado IGESPAR? O orçamento e os fundos, bem como as receitas aplicáveis a estes monumentos, são geridos por esse organismo, e já estão estipulados pelo Orçamento de Estado, com a responsabilidade cultural, de conservação e restauro que lhe estão inerentes. Em que campo irá actuar esta Associação neste contexto? E qual o papel das Associações de Turismo, como a ATL? Vão funcionar em rede? De que maneira? Porque é que isto não está explícito?
Ainda por cima quando sabemos que os programas de apoio, a que esta Associação e Marca irão candidatar-se, não comparticipam todas as despesas. No caso do PORCentro – que, no fundo, só beneficia as cidades do centro do país, o que não incluí Lisboa e o Vale do Tejo – a despesa comparticipada pelo FEDER será de 65% do total. Quem irá suportar os restantes 35% e de que forma o fará? Mais uma vez, perguntamos: porque é que não está isso explícito em parte nenhuma?
Não basta ter boas ideias, há que saber formulá-las e, mais que tudo, saber concretizá-las com rigor. Quando estamos a falar de Cultura e Património, que é ainda o que nos resta de um passado glorioso, há que ter muito cuidado, pois é parte estruturante da identidade do país.
Depois o que mais nos espanta é a falta de rigor na própria natureza do projecto: a associação que envolve a marca “Mosteiros de Portugal” vai ficar sediada numa belíssima terra, sem dúvida, chamada Tomar. Mas essa terra, Sra Vereadora, não tem nenhum Mosteiro. Se está a referir-se ao complexo templário ocupado pelos Cavaleiros da Ordem de Cristo no topo do monte que tutela essa cidade, lamento informá-la –a si e ao Presidente da Câmara de Tomar que, pelos vistos, não tem bem noção do património que tem nas mãos - aquilo não um MOSTEIRO, é um CONVENTO, chamado CONVENTO DE CRISTO; logo, não poderá ser integrado nessa marca, consagrada apenas a “Mosteiros”, a bem do rigor. Espanta-nos é que ninguém tenha dado por isso! É uma diferença técnica relevante e que não se ajusta à veracidade da Marca. Sugeria que acrescentasse ao nome dessa marca a palavra “Conventos”, de forma a tornar o processo mais rigoroso. “Mosteiros e Conventos de Portugal” parece-nos bem. (Neste caso, ainda bem que não registou a marca no INPI...)
Assim, até poderia beneficiar e entrar no projecto uma outra vila – a par da Batalha – que é Mafra, de uma importância indiscutível. O magnífico complexo basílica-convento-palácio seria uma mais-valia e enriqueceria por demais o projecto que, com certeza, trará benefícios turísticos sem precedentes a todos.
Sendo assim, o Partido Popular Monárquico entende que:
Devido à falta de rigor nos estatutos, que deverão ser reformulados;
À falta de clarificação do papel da Câmara Municipal de Lisboa neste processo;
À falta de precisão das contrapartidas e encargos financeiros;
À falta de minúcia e preocupação do próprio nome da marca, que não abrange todos os monumentos referenciados;
- esta proposta deverá ser reformulada na sua totalidade, de maneira a ser viabilizada. Voltamos a dizer que é uma boa ideia, terá é de ser mais bem estruturada. Como tal, não votaremos favoravelmente.
Queremos ainda deixar bem claro que não estamos contra a Cultura; é exactamente pelo respeito que temos pela excelência do nosso património, que queremos vê-lo ser bem tratado e com a consideração que merece.
terça-feira, 2 de março de 2010
Intervenção da Deputada Aline Gallasch-Hall - Assembleia Municipal 3 de Março de 2010
Exma. Senhora Presidente da Assembleia,
Exmos Senhores Secretários da Mesa da Assembleia,
Exmo. Senhor Presidente da Câmara,
Exmos Senhores Vereadores,
Exmos Senhores Deputados,
Foi com o maior deleite que lemos a informação escrita do Sr Presidente da Câmara e queremos, desde já, aqui louvar as suas magníficas intenções no, e passo a citar, “reforço da proximidade, da eficiência, do rigor, da participação e da transparência” como constituintes da “prioridade deste Executivo”. O brilho da ideia é evidente. Ficámos logo mais confiantes na restante leitura, demonstrativa que é, obviamente, das suas acções.
Fala na constituição de uma Equipa de Missão com o intuito de reorganizar os serviços da Câmara. Não poderíamos estar mais de acordo consigo;
Porém, perguntamo-nos a partir de quando e com que periodicidade irá informar esta Assembleia sobre a evolução dos trabalhos ou se, eventualmente, informará apenas quando for altura de mostrar resultados, no termo cronológico estipulado, ou seja, em Dezembro de 2010? Esta é a nossa primeira questão.
Outra reporta-se, como já deverá esperar, às comemorações dos supostos 100 anos da República Portuguesa. Digo “supostos” porque, pelos vistos, irão dar vivas às Ditaduras que o nosso país sofreu e, quiçá, louvar os seus responsáveis ou, até, quem sabe, os assassinos d’El Rei D. Carlos e o Príncipe herdeiro...Confesso que não é essa a ideia que o PPM faz de democracia. No entanto, parece ser um ponto de vista que, embora em desacordo, respeitamos.
Contudo,
Devo salientar que andam mal informados e com imprecisões históricas graves. Nomeadamente quando, no protocolo que aprovaram na sessão de Câmara de 23 de Dezembro de 2009 e assinado no passado dia 14 de Janeiro com a Comissão Nacional para as Comemorações da República em Portugal, afirmam, no 4º parágrafo, que um dos ideários republicanos era o municipalismo, como “princípio constitutivo da descentralização administrativa, de que Lisboa é um protagonista essencial”. Ora, não só quem escreveu e assinou isto não percebe nada de História, como ainda por cima deve estar a falar de uma Lisboa que não é a nossa.... Descentralização? Pois se Lisboa está a ser protagonista de um verdadeiro celeuma de “centralização” de interesses, não muito bem esclarecidos, que é a questão do Red Bull Air Race? Mas já lá iremos...
Deveremos informá-lo, Sr Presidente, que o municipalismo nasceu com as cartas de foral concedidas, desde o primeiro rei de Portugal que, caso não saiba, datam do século XII, e não XX. Chama-se a isto “anacronismo”. Dou-lhe já o exemplo da 1ª carta, concedida ainda era Condado Portucalense, por D. Teresa, o foral do Porto, ao Bispo D. Hugo. Esse municipalismo ficou administrativa e politicamente mais organizado e desenvolvido no século XVI, com D. Manuel I. Em Lisboa, com D. João V, a separação de Lisboa Oriental da Lisboa Ocidental não terá sido de somenos importância... Caso também não saiba, a Constituição de 1822 propõe e concretiza uma reforma administrativa louvável, autonomizando as Câmaras Municipais com a criação dos distritos, entre outras medidas. Na senda do liberalismo, foram reconhecidos 796 concelhos só no ano de 1833, em plena Guerra Civil. E ainda tem coragem de dizer que o municipalismo é uma prerrogativa republicana? Sabia que, em vários períodos da nossa história, o povo escolhia os seus administradores locais, de entre os homens bons?
Para mais informações, consulte o Dicionário da História de Portugal, Dir. Joel Serrão, capítulo sobre a Organização Administrativa Local – a bibliografia é imensa, se quiser poderei facultar-lhe, com todo o gosto, mas este é de consulta rápida...
Voltando ao protocolo, quando no ponto 1.1., sobre a Cidadania, falam em “promover as minorias”, também inclui aqui os monárquicos, já que os consideram uma minoria? Terão eles direito a dar o seu ponto de vista, ou serão silenciados? No âmbito do ponto 1.3., dito de “Intervenção Urbanística”, irão renomear ruas de Lisboa com toponímia ligada à República...porquê? Já não lhes bastaram as ruas a que tiraram o nome original, como a Rua da Princesa (actual Rua da Prata) ou a Avenida Dona Amélia (actual Almirante Reis), só para citar alguns exemplos?
Quando fala dos “valores da cidadania numa sociedade democrática”, citação do ponto 2., próprias do regime republicano, está a falar de que valores? Os da ditadura salazarista? Os da ditadura militar? Quais são esses valores que serão exaltados? É porque, se bem me parece, a “sociedade democrática”, como lhe chama, são uns parcos 35 anos...e não 100...
Mas como ao longo dos últimos tempos tivemos bons exemplos de que o Partido Socialista tem alguma dificuldade em fazer contas, provavelmente este será outro desses erros...
No ponto 3.1.7., quando visa a cedência de espaços para exposições, debates e conferências, também vai deixar espaço para o ponto de vista dos monárquicos, ou cingir-se-á a uma propaganda republicana pura e simples? Aliás, em alguns casos, propaganda enganosa, como a mencionada questão do municipalismo.
Curiosamente, em nenhum ponto do protocolo existe informação sobre questões orçamentais. Mas comemorações custam dinheiro, como aliás, já foi publicitado pelo Governo com os famosos 10 milhões de Euros. Soubemos, no entanto, pela Exm.a Sr.a Vereadora Maria João Mendes que o orçamento ronda os 300 mil euros. Não têm onde gastar o dinheiro, Sr Presidente, e vão esbanjá-lo em comemorações???? Não seria melhor injectar esse dinheiro em assuntos mais prementes? Relembro-lhe os 1117 prédios em risco de ruírem, e os 4 que já ruíram a semana passada…
Impõe-se a pergunta, Sr Presidente, que consideramos legítima:
Não acha que deveria dar conhecimento à Assembleia Municipal desse programa e seus custos discriminados? É uma questão de organização, método, ou é este o seu conceito de “eficiência, rigor participação e transparência”, que falava no seu discurso?
Devo ainda lembrar-lhe que, uma das argumentações mais fortes da República contra a Monarquia prendia-se com as somas despendidas pela última em festas. Não acha que a República está a fazer ainda pior? Num tempo de crise profunda, que Portugueses não têm emprego, não têm o que comer, festejar-se 100 anos que nem sequer são totalmente democráticos, não acha uma pouca-vergonha no estado actual do país?
E eis que surge no horizonte um aviãozinho...da Red Bull Air Race.
Sr Presidente, gostaria que me explicasse algumas coisas, porque todo este processo é por demais nebuloso e muito, mas mesmo, muuuuito pouco claro;
1 – Porque é que foi mudado o Red Bull do Porto para Lisboa? Quer ser Páris e o Red Bull é o pomo da discórdia? Já não tinha antagonismos e clivagens entre as duas cidades suficientes, precisava de mais um motivo? Se era um maior mal-estar entre as duas principais câmaras do país que queria, parabéns, conseguiu! E não desejo sequer supor que poderá ter sido uma questão política, pelo facto de a CM do Porto ter maioria PSD...não, isso nem passa pela minha cabeça, não será de todo uma questão política!
2 – O encargo da CML de 350 mil euros terá que tipo de retorno?
3 – Já há autorização da INAC? E quem a solicitou, a CML ou a Red Bull?
5 –Quais são as contrapartidas, financeiras, publicitárias ou outras, e as suas garantias? Há algum estudo nesse sentido? Onde está?
6 – Diz-se que a empresa OMNICOM se responsabiliza por 2, 5 milhões de euros dos 3, 5 milhões totais. Como poderemos confiar nisso, se não há vislumbre de nenhum contrato, nem de garantias bancárias por parte dessa empresa? Se falhar, a CML terá de comportar todo esse montante! Onde irá buscá-lo? Aos munícipes ou à Comissão para as Comemorações da República?
Por último:
Recordo-me da loucura no meio do Verão, no querido mês de Agosto, vésperas de eleições autárquicas, ser impossível andar por Lisboa. Ele era trabalhadores de madrugada a fazer obras, ele era limpezas nunca vistas nas ruas, ele era ciclovias para quem aprecia jogos sem fronteiras com obstáculos intransponíveis, desde quiosques no meio das ditas até ciclovias a acabar contra uma parede...um lufa-lufa nunca visto nos seus dois anos de mandato! E, agora, onde estão? Sonhos que sonhei, onde estão? Onde estará toda essa gente trabalhadora e incansável? Não quero acreditar, não, recuso essa ideia terminantemente. Não foi de todo para cativar o eleitorado...com certeza, estarão a descansar em algum spa, esgotadíssimos pelo trabalho intenso efectuado antes das eleições...
Pois é assim que vemos o bom trabalho: como não há ideias a pôr em prática, vai-se buscar o programa ao Porto; o resto, está esplanado em 17 páginas, letra 14, espaço 1, 5, com mais de 10 mil funcionários no activo...
Resta-nos parabenizá-lo pelo, como diz no seu discurso, “reforço da proximidade, da eficiência, do rigor, da participação e da transparência...”
Obrigada.
Exmos Senhores Secretários da Mesa da Assembleia,
Exmo. Senhor Presidente da Câmara,
Exmos Senhores Vereadores,
Exmos Senhores Deputados,
Foi com o maior deleite que lemos a informação escrita do Sr Presidente da Câmara e queremos, desde já, aqui louvar as suas magníficas intenções no, e passo a citar, “reforço da proximidade, da eficiência, do rigor, da participação e da transparência” como constituintes da “prioridade deste Executivo”. O brilho da ideia é evidente. Ficámos logo mais confiantes na restante leitura, demonstrativa que é, obviamente, das suas acções.
Fala na constituição de uma Equipa de Missão com o intuito de reorganizar os serviços da Câmara. Não poderíamos estar mais de acordo consigo;
Porém, perguntamo-nos a partir de quando e com que periodicidade irá informar esta Assembleia sobre a evolução dos trabalhos ou se, eventualmente, informará apenas quando for altura de mostrar resultados, no termo cronológico estipulado, ou seja, em Dezembro de 2010? Esta é a nossa primeira questão.
Outra reporta-se, como já deverá esperar, às comemorações dos supostos 100 anos da República Portuguesa. Digo “supostos” porque, pelos vistos, irão dar vivas às Ditaduras que o nosso país sofreu e, quiçá, louvar os seus responsáveis ou, até, quem sabe, os assassinos d’El Rei D. Carlos e o Príncipe herdeiro...Confesso que não é essa a ideia que o PPM faz de democracia. No entanto, parece ser um ponto de vista que, embora em desacordo, respeitamos.
Contudo,
Devo salientar que andam mal informados e com imprecisões históricas graves. Nomeadamente quando, no protocolo que aprovaram na sessão de Câmara de 23 de Dezembro de 2009 e assinado no passado dia 14 de Janeiro com a Comissão Nacional para as Comemorações da República em Portugal, afirmam, no 4º parágrafo, que um dos ideários republicanos era o municipalismo, como “princípio constitutivo da descentralização administrativa, de que Lisboa é um protagonista essencial”. Ora, não só quem escreveu e assinou isto não percebe nada de História, como ainda por cima deve estar a falar de uma Lisboa que não é a nossa.... Descentralização? Pois se Lisboa está a ser protagonista de um verdadeiro celeuma de “centralização” de interesses, não muito bem esclarecidos, que é a questão do Red Bull Air Race? Mas já lá iremos...
Deveremos informá-lo, Sr Presidente, que o municipalismo nasceu com as cartas de foral concedidas, desde o primeiro rei de Portugal que, caso não saiba, datam do século XII, e não XX. Chama-se a isto “anacronismo”. Dou-lhe já o exemplo da 1ª carta, concedida ainda era Condado Portucalense, por D. Teresa, o foral do Porto, ao Bispo D. Hugo. Esse municipalismo ficou administrativa e politicamente mais organizado e desenvolvido no século XVI, com D. Manuel I. Em Lisboa, com D. João V, a separação de Lisboa Oriental da Lisboa Ocidental não terá sido de somenos importância... Caso também não saiba, a Constituição de 1822 propõe e concretiza uma reforma administrativa louvável, autonomizando as Câmaras Municipais com a criação dos distritos, entre outras medidas. Na senda do liberalismo, foram reconhecidos 796 concelhos só no ano de 1833, em plena Guerra Civil. E ainda tem coragem de dizer que o municipalismo é uma prerrogativa republicana? Sabia que, em vários períodos da nossa história, o povo escolhia os seus administradores locais, de entre os homens bons?
Para mais informações, consulte o Dicionário da História de Portugal, Dir. Joel Serrão, capítulo sobre a Organização Administrativa Local – a bibliografia é imensa, se quiser poderei facultar-lhe, com todo o gosto, mas este é de consulta rápida...
Voltando ao protocolo, quando no ponto 1.1., sobre a Cidadania, falam em “promover as minorias”, também inclui aqui os monárquicos, já que os consideram uma minoria? Terão eles direito a dar o seu ponto de vista, ou serão silenciados? No âmbito do ponto 1.3., dito de “Intervenção Urbanística”, irão renomear ruas de Lisboa com toponímia ligada à República...porquê? Já não lhes bastaram as ruas a que tiraram o nome original, como a Rua da Princesa (actual Rua da Prata) ou a Avenida Dona Amélia (actual Almirante Reis), só para citar alguns exemplos?
Quando fala dos “valores da cidadania numa sociedade democrática”, citação do ponto 2., próprias do regime republicano, está a falar de que valores? Os da ditadura salazarista? Os da ditadura militar? Quais são esses valores que serão exaltados? É porque, se bem me parece, a “sociedade democrática”, como lhe chama, são uns parcos 35 anos...e não 100...
Mas como ao longo dos últimos tempos tivemos bons exemplos de que o Partido Socialista tem alguma dificuldade em fazer contas, provavelmente este será outro desses erros...
No ponto 3.1.7., quando visa a cedência de espaços para exposições, debates e conferências, também vai deixar espaço para o ponto de vista dos monárquicos, ou cingir-se-á a uma propaganda republicana pura e simples? Aliás, em alguns casos, propaganda enganosa, como a mencionada questão do municipalismo.
Curiosamente, em nenhum ponto do protocolo existe informação sobre questões orçamentais. Mas comemorações custam dinheiro, como aliás, já foi publicitado pelo Governo com os famosos 10 milhões de Euros. Soubemos, no entanto, pela Exm.a Sr.a Vereadora Maria João Mendes que o orçamento ronda os 300 mil euros. Não têm onde gastar o dinheiro, Sr Presidente, e vão esbanjá-lo em comemorações???? Não seria melhor injectar esse dinheiro em assuntos mais prementes? Relembro-lhe os 1117 prédios em risco de ruírem, e os 4 que já ruíram a semana passada…
Impõe-se a pergunta, Sr Presidente, que consideramos legítima:
Não acha que deveria dar conhecimento à Assembleia Municipal desse programa e seus custos discriminados? É uma questão de organização, método, ou é este o seu conceito de “eficiência, rigor participação e transparência”, que falava no seu discurso?
Devo ainda lembrar-lhe que, uma das argumentações mais fortes da República contra a Monarquia prendia-se com as somas despendidas pela última em festas. Não acha que a República está a fazer ainda pior? Num tempo de crise profunda, que Portugueses não têm emprego, não têm o que comer, festejar-se 100 anos que nem sequer são totalmente democráticos, não acha uma pouca-vergonha no estado actual do país?
E eis que surge no horizonte um aviãozinho...da Red Bull Air Race.
Sr Presidente, gostaria que me explicasse algumas coisas, porque todo este processo é por demais nebuloso e muito, mas mesmo, muuuuito pouco claro;
1 – Porque é que foi mudado o Red Bull do Porto para Lisboa? Quer ser Páris e o Red Bull é o pomo da discórdia? Já não tinha antagonismos e clivagens entre as duas cidades suficientes, precisava de mais um motivo? Se era um maior mal-estar entre as duas principais câmaras do país que queria, parabéns, conseguiu! E não desejo sequer supor que poderá ter sido uma questão política, pelo facto de a CM do Porto ter maioria PSD...não, isso nem passa pela minha cabeça, não será de todo uma questão política!
2 – O encargo da CML de 350 mil euros terá que tipo de retorno?
3 – Já há autorização da INAC? E quem a solicitou, a CML ou a Red Bull?
5 –Quais são as contrapartidas, financeiras, publicitárias ou outras, e as suas garantias? Há algum estudo nesse sentido? Onde está?
6 – Diz-se que a empresa OMNICOM se responsabiliza por 2, 5 milhões de euros dos 3, 5 milhões totais. Como poderemos confiar nisso, se não há vislumbre de nenhum contrato, nem de garantias bancárias por parte dessa empresa? Se falhar, a CML terá de comportar todo esse montante! Onde irá buscá-lo? Aos munícipes ou à Comissão para as Comemorações da República?
Por último:
Recordo-me da loucura no meio do Verão, no querido mês de Agosto, vésperas de eleições autárquicas, ser impossível andar por Lisboa. Ele era trabalhadores de madrugada a fazer obras, ele era limpezas nunca vistas nas ruas, ele era ciclovias para quem aprecia jogos sem fronteiras com obstáculos intransponíveis, desde quiosques no meio das ditas até ciclovias a acabar contra uma parede...um lufa-lufa nunca visto nos seus dois anos de mandato! E, agora, onde estão? Sonhos que sonhei, onde estão? Onde estará toda essa gente trabalhadora e incansável? Não quero acreditar, não, recuso essa ideia terminantemente. Não foi de todo para cativar o eleitorado...com certeza, estarão a descansar em algum spa, esgotadíssimos pelo trabalho intenso efectuado antes das eleições...
Pois é assim que vemos o bom trabalho: como não há ideias a pôr em prática, vai-se buscar o programa ao Porto; o resto, está esplanado em 17 páginas, letra 14, espaço 1, 5, com mais de 10 mil funcionários no activo...
Resta-nos parabenizá-lo pelo, como diz no seu discurso, “reforço da proximidade, da eficiência, do rigor, da participação e da transparência...”
Obrigada.
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