http://diario.iol.pt/politica/lisboa-rock-in-rio-taxas-musica-cml-antonio-costa/1177527-4072.html
"A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, a isenção de taxas municipais no valor de três milhões de euros à organização do Rock in Rio pela edição de 2012.
A organização do Rock in Rio foi isentada das taxas municipais em todas as suas edições em Lisboa, no Parque da Bela Vista (2004, 2006, 2008 e 2010).
A proposta levada à assembleia pelo presidente da Câmara, António Costa (PS), abrangia também a edição de 2014, mas o líder da bancada do PSD, António Proa, sugeriu que a aprovação fosse condicionada à rectificação da proposta.
O responsável admitiu que a isenção é um incentivo para que o evento se mantenha na cidade, que «em nada prejudica», mas lembrou que em 2014 o município viverá outro mandato e defendeu a inconveniência de estabelecer um compromisso que terá de ser cumprido por outro executivo e por outra assembleia.
«Perdoem-me a expressão, mas Lisboa não se pode pôr de joelhos perante estas organizações», acrescentou António Proa.
Apesar da concordância dos restantes partidos em votar apenas a isenção de 2012, apenas o PSD e o PS votaram favoravelmente a proposta.
O CDS absteve-se e o BE, PCP, PEV, PPM, MPT e quatro independentes eleitos na lista do PS votaram contra.
Na generalidade, as dificuldades financeiras do município, por oposição às contrapartidas recebidas pela cidade, foram destacadas pela oposição para justificar a sua posição.
O vereador do Espaço Público e dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes, concordou com a aprovação de isenção de taxas de cada edição em separado, mas apelou para que «rapidamente se acerte 2014, porque é bom preparar com tempo» um evento de tamanha dimensão.
«É certamente bom para o Rock in Rio, mas também é bom para a cidade, porque estamos a garantir programação futura. É bom para a preparação do terreno», afirmou, lembrando que à margem do festival são realizadas iniciativas de carácter ambiental."
quarta-feira, 14 de julho de 2010
terça-feira, 13 de julho de 2010
Intervenção do PPM na Assembleia Municipal de 13-07-2010
Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais
As Juntas de Freguesia são o centro da vida e gestão da cidade de Lisboa. Ao estarem mais próximas dos cidadãos podem agir de forma célere e eficaz às necessidades dos seus habitantes.
O PPM como partido municipalista que incentiva a descentralização de poderes e competências vê com agrado a tentativa da Delegação de Competências para as Juntas de Freguesia. Este protocolo que alarga o âmbito de poderes das Freguesias deve ser encarado como o primeiro passo a dar para uma política de proximidade com as populações. É por isso que encaramos com agrado a transferência de serviços como o Lisboa Porta-a-Porta para o domínio das freguesias. Surge a este propósito a Proposta nº 303/2010 na qual votamos a favor da nova repartição de encargos do valor da despesa, decorrente do Procedimento para a prestação de serviços de aluguer de 16 a 21 viaturas para a frota do projecto Lisboa porta-a-porta. É importante que sejam as Juntas de Freguesia participantes deste projecto a gerir as futuras necessidades do mesmo e uma redução de encargos é sempre positiva.
Todavia, a nossa aprovação não se irá estender às Propostas 331/2010 e 332/2010. A saber, a aprovação de novas repartições de encargos relativas à prestação de serviços de Manutenção e Conservação de Jardins. O PPM desde o início que vem a alertar esta assembleia para esta situação que considera injustificável. Não se compreende como é que se continua a adjudicar serviços externos de jardinagem, quando, supostamente, a Câmara deveria ter jardineiros. A contratação de pessoal em regime de prestação de serviços e por isso externo devia ser a excepção e não a regra. Assistimos continuamente a este tipo de propostas por parte do Sr. Vereador José Sá Fernandes. A tal escola de jardineiros, que há muito prometeu não existe e a Câmara continua a desperdiçar dinheiro na contratação de serviços. Assim não se forma pessoal competente e permanente e vamos continuar a assistir ao desfile de apresentação de propostas como estas! Descentralizar implica delegar competências e ninguém melhor do que as Juntas de Freguesia para cuidarem dos jardins e espaços verdes que estão na sua área de jurisdição. Elas saberão, desde que tenham mão-de-obra qualificada ao seu dispor, cuidar daquilo que é seu. A concorrência entre as Juntas de Freguesia no embelezamento dos jardins poderá ser um factor de melhoramento da qualidade dos espaços verdes.
No que respeita ao Património é da competência da Câmara Municipal zelar pelo Património que lhe pertence. Infelizmente, o que vemos cada vez com mais frequência, são edifícios históricos e com interesse arquitectónico, em ruínas, abandonados, em elevado estado de degradação e sem qualquer utilização.
Chega-nos agora a informação que a Câmara pretende alienar, para uso exclusivo hoteleiro, o Palácio Pancas Palha e o Palácio do Machadinho. Não tendo a Câmara os meios necessários à sua conservação, a Câmara quer agora alienar os imóveis de forma a estes poderem ser recuperados, passando para o domínio privado. Não sendo esta uma decisão consensual, é no entanto, melhor do que abandonar os imóveis à ruína completa.
Contudo, o PPM gostaria de ver salvaguardados os interesses camarários neste projecto. Face a experiências anteriores, como o Palácio da Rosa ou Palácio Castelo Melhor e o Palácio Braancamp Freire, é importante certificar que a entidade privada irá proceder à requalificação e abertura do imóvel num limitado espaço de tempo. O apoio dos serviços camarários na aprovação e acompanhamento deste projecto é essencial. O interior destes palácios é tão importante como as suas fachadas exteriores. A adaptação destes edifícios terá sempre de ter em conta a preservação do conceito de interiores das épocas em que foram construídos, assim como o seu ambiente envolvente.
Relativamente à informação sobre a circulação na Frente Ribeirinha e Baixa Pombalina, entre Santa Apolónia e o Cais do Sodré, o PPM não concorda, como o Sr. Presidente da Câmara, que este projecto seja um sucesso. O Plano de mobilidade para esta zona merece as críticas dos comerciantes da Baixa que vêem cada vez mais a sua facturação diminuir face à redução do número de pessoas que ali se deslocam por dia. Aquando da apresentação deste plano pelo Executivo, o ACP – Automóvel Clube Português apresentou um estudo que contraria os números indicados pela Câmara Municipal de Lisboa. Segundo esta entidade, o número de 5500 veículos que a Câmara Municipal de Lisboa diz circularem no Terreiro do Paço em hora de ponta é fantasioso. Logo as percentagens de redução da circulação apresentadas nesta Informação Escrita não são as mais correctas. Se esta medida tem como objectivo central a requalificação e revalorização dos espaços públicos destas zonas e a dissuasão de utilização da marginal ribeirinha e do atravessamento da Baixa é caso para perguntar, o que irão fazer os comerciantes destas áreas? Sem dúvida que é importante deixar as coisas bonitas para os turistas, mas não nos estamos a esquecer dos comerciantes e das pessoas que ali se deslocam todos os dias e que desde esta intervenção consideram ser quase impossível circular naquela área? Como poderá o comércio tradicional concorrer com os centros comerciais e hipermercados se cada vez tem a vida mais dificultada? É caso para dizer, nos cem anos da República que o povo é o último a ser escutado! O encerramento do Terreiro do Paço à livre circulação é realmente uma justa comemoração deste centenário da República, também ela condiciona a livre circulação de ideias. Lembramos a alínea b) do art.º 288 da Constituição desta República.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, lembro-lhe agora que a leitura da verdadeira História de Portugal, está a fazer-lhe falta.
A Escola Pública foi criada pelos governos liberais do Reino de Portugal. Basta ver a data de fundação da maioria delas. A República de Salazar também a acarinhou como os senhores estão a fazer, aproveitando-a para controlar as mentes e reinventar a História para eternizarem no poder esta forma republicana de governo que os portugueses não escolheram nem referendaram.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais
As Juntas de Freguesia são o centro da vida e gestão da cidade de Lisboa. Ao estarem mais próximas dos cidadãos podem agir de forma célere e eficaz às necessidades dos seus habitantes.
O PPM como partido municipalista que incentiva a descentralização de poderes e competências vê com agrado a tentativa da Delegação de Competências para as Juntas de Freguesia. Este protocolo que alarga o âmbito de poderes das Freguesias deve ser encarado como o primeiro passo a dar para uma política de proximidade com as populações. É por isso que encaramos com agrado a transferência de serviços como o Lisboa Porta-a-Porta para o domínio das freguesias. Surge a este propósito a Proposta nº 303/2010 na qual votamos a favor da nova repartição de encargos do valor da despesa, decorrente do Procedimento para a prestação de serviços de aluguer de 16 a 21 viaturas para a frota do projecto Lisboa porta-a-porta. É importante que sejam as Juntas de Freguesia participantes deste projecto a gerir as futuras necessidades do mesmo e uma redução de encargos é sempre positiva.
Todavia, a nossa aprovação não se irá estender às Propostas 331/2010 e 332/2010. A saber, a aprovação de novas repartições de encargos relativas à prestação de serviços de Manutenção e Conservação de Jardins. O PPM desde o início que vem a alertar esta assembleia para esta situação que considera injustificável. Não se compreende como é que se continua a adjudicar serviços externos de jardinagem, quando, supostamente, a Câmara deveria ter jardineiros. A contratação de pessoal em regime de prestação de serviços e por isso externo devia ser a excepção e não a regra. Assistimos continuamente a este tipo de propostas por parte do Sr. Vereador José Sá Fernandes. A tal escola de jardineiros, que há muito prometeu não existe e a Câmara continua a desperdiçar dinheiro na contratação de serviços. Assim não se forma pessoal competente e permanente e vamos continuar a assistir ao desfile de apresentação de propostas como estas! Descentralizar implica delegar competências e ninguém melhor do que as Juntas de Freguesia para cuidarem dos jardins e espaços verdes que estão na sua área de jurisdição. Elas saberão, desde que tenham mão-de-obra qualificada ao seu dispor, cuidar daquilo que é seu. A concorrência entre as Juntas de Freguesia no embelezamento dos jardins poderá ser um factor de melhoramento da qualidade dos espaços verdes.
No que respeita ao Património é da competência da Câmara Municipal zelar pelo Património que lhe pertence. Infelizmente, o que vemos cada vez com mais frequência, são edifícios históricos e com interesse arquitectónico, em ruínas, abandonados, em elevado estado de degradação e sem qualquer utilização.
Chega-nos agora a informação que a Câmara pretende alienar, para uso exclusivo hoteleiro, o Palácio Pancas Palha e o Palácio do Machadinho. Não tendo a Câmara os meios necessários à sua conservação, a Câmara quer agora alienar os imóveis de forma a estes poderem ser recuperados, passando para o domínio privado. Não sendo esta uma decisão consensual, é no entanto, melhor do que abandonar os imóveis à ruína completa.
Contudo, o PPM gostaria de ver salvaguardados os interesses camarários neste projecto. Face a experiências anteriores, como o Palácio da Rosa ou Palácio Castelo Melhor e o Palácio Braancamp Freire, é importante certificar que a entidade privada irá proceder à requalificação e abertura do imóvel num limitado espaço de tempo. O apoio dos serviços camarários na aprovação e acompanhamento deste projecto é essencial. O interior destes palácios é tão importante como as suas fachadas exteriores. A adaptação destes edifícios terá sempre de ter em conta a preservação do conceito de interiores das épocas em que foram construídos, assim como o seu ambiente envolvente.
Relativamente à informação sobre a circulação na Frente Ribeirinha e Baixa Pombalina, entre Santa Apolónia e o Cais do Sodré, o PPM não concorda, como o Sr. Presidente da Câmara, que este projecto seja um sucesso. O Plano de mobilidade para esta zona merece as críticas dos comerciantes da Baixa que vêem cada vez mais a sua facturação diminuir face à redução do número de pessoas que ali se deslocam por dia. Aquando da apresentação deste plano pelo Executivo, o ACP – Automóvel Clube Português apresentou um estudo que contraria os números indicados pela Câmara Municipal de Lisboa. Segundo esta entidade, o número de 5500 veículos que a Câmara Municipal de Lisboa diz circularem no Terreiro do Paço em hora de ponta é fantasioso. Logo as percentagens de redução da circulação apresentadas nesta Informação Escrita não são as mais correctas. Se esta medida tem como objectivo central a requalificação e revalorização dos espaços públicos destas zonas e a dissuasão de utilização da marginal ribeirinha e do atravessamento da Baixa é caso para perguntar, o que irão fazer os comerciantes destas áreas? Sem dúvida que é importante deixar as coisas bonitas para os turistas, mas não nos estamos a esquecer dos comerciantes e das pessoas que ali se deslocam todos os dias e que desde esta intervenção consideram ser quase impossível circular naquela área? Como poderá o comércio tradicional concorrer com os centros comerciais e hipermercados se cada vez tem a vida mais dificultada? É caso para dizer, nos cem anos da República que o povo é o último a ser escutado! O encerramento do Terreiro do Paço à livre circulação é realmente uma justa comemoração deste centenário da República, também ela condiciona a livre circulação de ideias. Lembramos a alínea b) do art.º 288 da Constituição desta República.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, lembro-lhe agora que a leitura da verdadeira História de Portugal, está a fazer-lhe falta.
A Escola Pública foi criada pelos governos liberais do Reino de Portugal. Basta ver a data de fundação da maioria delas. A República de Salazar também a acarinhou como os senhores estão a fazer, aproveitando-a para controlar as mentes e reinventar a História para eternizarem no poder esta forma republicana de governo que os portugueses não escolheram nem referendaram.
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