PELA MANUTENÇÃO DO FERIADO NACIONAL DE 1 DE DEZEMBRO

O dia 1º de Dezembro celebra o Dia da Restauração da Independência de Portugal. Esta data, será talvez, a mais importante para o nosso país porque comemora a nossa “História”. A 01 de Dezembro de 1640 Portugal recuperou a sua independência face ao jugo espanhol. Comemorar este dia não significa só celebrar o acto em si, mas também e principalmente todos aqueles que pereceram nas lutas pela liberdade. Lembrar todos os portugueses que deram a vida pelo seu país, por acreditarem num Portugal soberano e independente.

O dia 01 de Dezembro é verdadeiramente o dia de Portugal. Com a eliminação deste feriado, Portugal passará a ser o único país europeu que não celebra condignamente o seu dia. O dia 01 de Dezembro é o mais importante dos feriados civis portugueses, porque sem o 1º de Dezembro de 1640 não poderíamos celebrar o 10 de Junho (Dia das Comunidades Lusófonas) o 5 de Outubro de 1910, o 25 de Abril de 1974 (meras mudanças de regime), simplesmente porque não existira sequer Portugal, nem o 8 de Dezembro dia da consagração de Portugal a Nossa Senhora da Conceição e sua coroação (lembra-se que Portugal é uma República mas que tem Nossa Senhora da Conceição como Rainha e Padroeira,razão de os nossos Reis desde essa altura nunca mais usarem coroa)

A pretensão de acabar com este feriado, a reboque duma agenda política e económica é o último atentado contra a identidade e a soberania nacional. É desrespeitar e vilipendiar a nossa História e Cultura, é negar aos portugueses o direito de terem a sua individualidade, quando nem sequer é verdadeiramente explícito que acabar com este feriado terá as repercussões anunciadas no aumento da produtividade nacional.

O grupo municipal do Partido Popular Monárquico vem propôr a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 24 de abril de 2012:

1-    Se manifeste pela manutenção do feriado de 01 de Dezembro como data fundamental da história e cultura portuguesas e símbolo da identidade e da coesão nacional.

2-    Envie esta Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro, à Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República, a todos os deputados da Assembleia da República, aos diferentes grupos partidáriose à Sociedade Histórica da Independência de Portugal.

Lisboa, 24 de Abril de 2012

Pelo Grupo Municipal do PPM

Gonçalo da Camara Pereira

PELA RESTAURAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO BAIRRO ALTO

GRUPO MUNICIPAL DO PPM APRESENTARÁ UMA MOÇÃO pela Restauração da ordem pública no Bairro Alto, em defesa dos seus moradores:

1. O Bairro Alto, um dos locais mais turísticos e de fortes tradições culturais (populares e intelectuais) da cidade, mantém actividades nocturnas ilegais que prejudicam o repouso e a tranquilidade dos seus moradores, direitos esses consagrados pelo Decreto-lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro, "O direito ao repouso à tranquilidade e ao sono, que são aspectos do direito à integridade pessoal”;
2. A limpeza e a higiene nas ruas do Bairro Alto não têm sido garantidas, já que o lixo não tem sido recolhido todos os dias em alguns pontos do bairro e as ruas não têm sido devidamente limpas, como provam a imundície, a sujidade e o mau-cheiro que ali vigoram;
3. A criminalidade e o vandalismo são frequentes, com o tráfico e consumo de estupefacientes a qualquer hora do dia ou da noite e desacatos acontecem amiúde;
4. A falta de segurança põe em risco a vida dos moradores do Bairro Alto e daqueles que o frequentam;
5. O fenómeno das “litrosas” (garrafas de litro ou litro e meio de cerveja que são vendidas a jovens, muitas vezes menores, e que as bebem na rua) tem prejudicado o comércio dos estabelecimentos legalizados, assim como contribuído para aumentar o lixo e a falta de segurança, com garrafas partidas e espalhadas pelas ruas;
6. As queixas dos moradores e o transtorno nas suas vidas, com situações irrecuperáveis a nível de saúde e de trabalho, são diárias;

O grupo municipal do Partido Popular Monárquico propõe a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 24 de Abril de 2012, delibere:

1.      Uma maior fiscalização e controlo por parte da Câmara Municipal de Lisboa dos bares ilegais e atribuição de licenças;

2.      Cumprir com a legislação que proíbe a venda, consumo e circulação de álcool na via pública, com penalização para consumidores e vendedores, à semelhança do que acontece em recintos desportivos;

3.      Responsabilizar os proprietários dos estabelecimentos nocturnos pelo lixo por eles provocado, como garrafas, copos vazios, (lembre-se que a venda de bebidas é só para consumo no estabelecimento), bem como a não existência de sanitários em alguns locais (até talhos se encontram abertos à noite a vender alcool), o que leva os consumidores a utilizarem a via pública;

4.      Efectuar um simulacro de incêndio ou uma situação de sinistro numa noite ao fim-de-semana de forma a avaliar os riscos e as necessidades da zona na ocorrência desses casos na realidade;

5.      Enviar esta moção ao Presidente da Câmara de Lisboa, Dr. António Costa e a todo o executivo camarário.

Lisboa, 24 de Abril de 2012 

                                                 Pelo Grupo Municipal do PPM

                                                     Aline Gallasch-Hall

MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DAS FREGUESIAS! NÓS VAMOS!

PELA SALVAGUARDA DA FRENTE RIBEIRINHA

MOÇÃO: PELA SALVAGUARDA DA FRENTE RIBEIRINHA


Considerando que ao longo dos séculos registaram-se algumas alterações significativas no espaço litoral de Lisboa.

Considerando que estas alterações estiveram quase sempre directamente ligadas à construção de um novo porto para a capital seguindo o desejo de transformar Lisboa no Cais da Europa.

Considerando que foram varias as tentativas de melhoramento e embelezamento da nossa zona ribeirinha durante os últimos séculos.

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa aprovou numa reunião privada, um pedido de informação prévia da Fundação EDP para a construção de um centro cultural em Belém, em terrenos próximos da Central Tejo.


Considerando que este futuro projecto vai contra o PDM em vigor.

Por considerar que não podemos separar Lisboa do Tejo, nem voltar costas ao Tejo ou continuar a agredir a paisagem da frente ribeirinha, vem o Grupo Municipal do PPM propor a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 28 de Fevereiro, delibere:

1- Que em sede de discussão do novo PDM de Lisboa seja salvaguardada, de qualquer construção, toda a nossa frente ribeirinha dando a aproveitar aos lisboetas e a todos os que visitam a nossa cidade, estas condições naturais que Lisboa oferece.

2- Enviar esta moção a:

- Exmo. Senhor Primeiro Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho.

- Exmo Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sergio Silva Monteiro.

- Todo o executivo camarário.


Grupo Municipal PPM

Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012

Pelo Grupo Municipal do PPM
(Gonçalo da Camara Pereira)

MOÇÃO: Pela não construção de um silo automóvel na zona central da frente ribeirinha, no âmbito do projecto de requalificação da Ribeira das Naus.

Considerando que Ribeira das Naus, foi o nome dado a partir da construção do Paço da Ribeira às novas tercenas (arsenais) que o rei Dom Manuel I mandou edificar a ocidente do novo palácio real.


Considerando que no século XVIII a Ribeira das Naus passou a ser designada "Arsenal Real da Marinha" e cujas instalações foram reconstruídas no mesmo local, no âmbito da reconstrução da Baixa de Lisboa depois do Terramoto de 1755.

Considerando que em 1910, passou a designar-se "Arsenal da Marinha de Lisboa".

Considerando que na Ribeira das Naus funcionavam, desde há muito, os principais estaleiros portugueses, constituindo um dos maiores estaleiros do Império Oceânico Português, onde ao longo de séculos foram construídas embarcações de diversos tipos, como as Naus que foram as principais protagonistas dos nossos grandes Descobrimentos, podendo hoje considerar-se o nosso “Cape Kennedy”

Considerando que O Paço da Ribeira ficou associado na História de Portugal a alguns dos seus mais marcantes acontecimentos, sendo um deles a célebre manhã do dia 1 de Dezembro de 1640, o qual o nosso governo em cooperação com a TROIKA quer fazer-nos esquecer.

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa anunciou no dia 10 de Janeiro de 2012 a construção de um silo automóvel na zona central da frente ribeirinha, no âmbito do projecto de requalificação da Ribeira das Naus contrariando o projecto inicial que seria um parque automóvel subterrâneo também nada próprio para uma zona de leito de rio, que iria por em risco toda a baixa pombalina.

Considerando que mais de 2000 pessoas já assinaram uma petição que contesta a construção de um silo automóvel nesta zona.

Considerando que esta construção não aproxima Lisboa do Tejo, antes pelo contrário vai criar uma barreira arquitectónica entre Lisboa e o Tejo, desvirtuando todo o projecto pombalino da zona, vem o Grupo Municipal do PPM propor a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 28 de Fevereiro de 2012, delibere:

1- Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa que suspenda de imediato este projecto, até encontrar uma alternativa que vise a salvaguarda desta zona histórica e tão bonita da nossa cidade.

2- Enviar esta moção a:

- Exmo Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sergio   Silva Monteiro.
- Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa.

- Ao Exmo. Senhor vereador do Urbanismo, Arq. Manuel Salgado.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012

Pelo Grupo Municipal do PPM
(Gonçalo da Camara Pereira)

A Moção "TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL PEDIÁTRICO" apresentada pelo GRUPO MUNICIPAL DO PPM já chegou ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

DURANTE A DISCUSÃO DO ORÇAMENTO CAMARÁRIO, PPM VOLTA A DEFENDER MAIS TRANSFERÊNCIAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA

"... Um dos pontos que merece a nossa maior contestação é a redução das transferências para as Juntas de Freguesia! O nosso Grupo Municipal defende e sempre defendeu o municipalismo. Como é que um dos pontos das Grandes opções do Plano é a descentralização de competências para as Juntas de freguesias nomeadamente na delegação de competências de diversas funções como a manutenção de pavimentos, calçadas e jardins, a limpeza urbana, a gestão de equipamentos e de apoios sociais e a manutenção do espaço público, se as transferências para a juntas são cada vez mais pequenas? Como é que vão fazer esta logística? Perante a grave crise económica que se adivinha para este ano, as Juntas de freguesia são a linha da frente no combate à degradação social, como podem elas cumprir a sua função se não dispõem de verbas para ajudar os seus fregueses? Se o objectivo é mesmo descentralizar, então porque não acabar com algumas empresas municipais, como a EMEL, passando a gestão do estacionamento público para as freguesias ficando elas com uma fonte de receita. E a gestão de bairros municipais? Porque não fica dependente da gestão das juntas de freguesia onde se inserem? São elas que conhecem as realidades sociais dos seus inquilinos, sabem quem não paga renda e tem um Mercedes à porta, sabem quem passa fome, sabem quem são os idosos que vivem isolados, sabem quem está a precisar de obras e sabem também quem são os que estragam os equipamentos. Ou seja mantêm um contacto directo com a população.

Esta descentralização seria um teste e um estudo, que aliás nunca foi feito, antes da aplicação da reforma administrativa e do fim de metade das freguesias, que na realidade podem ser “IPSS” Municipais. Seria o momento ideal para provar a prestação e o desempenho dos nossos autarcas que estão ávidos de poder ajudar os seus fregueses e que estão cada vez mais de mãos atadas."

GRUPO MUNICIPAL DO PPM CONTRA O PLANO DE PORMENOR DO PARQUE MAYER

Para O PPM, o Parque Mayer é um local de cultura popular urbana lisboeta. Foi lá que nasceram as marchas de Lisboa e por este êxito de Júlio Dantas ele próprio criou as cortesias da antiga Tourada à Portuguesa no campo pequeno. Foi lá que se desenvolveu o Teatro de revista, era um centro de atracção turística nacional com excursões vindas do país rural. Era um local de encontro de artistas de todas os quadrantes. Era uma complementaridade da zona evolvente, Restauradores e Avª da Liberdade, com os seus cinemas, teatros, bares e outros locais de convívio. Foi para isto que nasceu o Parque Mayer e para isto o seu destino natural. Ao longo da minha vida errante de cantador de Fados fui assiduamente a Nova York, assisti nos anos 80 à degradação da Broadway e de seus teatros na febre da construção de lojas e habitação. Nova York perdeu a magia e a atracão turísticas nesses anos. O novo mayor Rudolph Giuliani surgiu e sem complexos passadistas arregaçou as mangas, restaurou e revitalizou a zona. Hoje a zona da Brodway é novamente um símbolo de Nova York, os artistas anseiam e desejam lá actuar e toda esta movimentação atraiu outras vertentes artísticas como galerias de arte, galerias de ourives, galerias de moda etc… Não tenho complexos nem de pobre nem de rico, nem de miserabilista nem megalómano. Lisboa não tem que ter complexos da sua dimensão, para nós o parque Mayer e a zona envolvente, Restauradores e Avª da Liberdade, é a nossa Broadway, assumamos a sua reconstrução e entreguemos à arte um seu local de culto. Tudo o que não tenha esse destino não tem o apoio do nosso grupo municipal, não há que ter medo da cultura popular, a César o que é de César, ao povo o que é do Povo. E é tão do povo e tão contra natura o que se quer lá fazer que se vêm as manifestações que este Plano de Pormenor enfrenta: LAJB - Liga dos Amigos do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa.

QUERCUS-Lisboa
APAP - Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas
AAP - Associação dos Arqueólogos Portugueses
Associação Árvores de Portugal
Associação Lisboa Verde
APSJH - Associação Portuguesa dos Sítios e Jardins Históricos
ICOMOS - Portugal
LPN - Liga para a Protecção da Natureza
GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
OPRURB - Associação de Ofícios do Património e Reabilitação Urbana
GECoRPA - Grémio do Património
Fórum Cidadania Lisboa
Grupo dos Amigos da Tapada das Necessidades
Cidadãos pelo Capitólio

O parecer da Comissão Permanente para o Planeamento estratégico e acompanhamento do PDM é arrasador, basta ler, não vamos comentar o que não é comentável, Exmo. Senhor Vereador Arquitecto Manuel Salgado, veja Lisboa com outros olhos não sejam os de politico nem de betão, veja Lisboa com amor e carinho, veja Lisboa com vida e Humanidade, veja Lisboa com universalidade e especificidade, veja Lisboa com todas as suas letras Grandes.

Gonçalo da Camara Pereira

AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO ALERTAM DEPUTADOS DA AML PARA A AMEAÇA DO PLANO PORMENOR DO PARQUE MAYER

http://amigosdobotanico.blogspot.com/2012/01/comunicado-de-imprensa-jardim-botanico.html