PELA MANUTENÇÃO DO FERIADO NACIONAL DE 1 DE DEZEMBRO

O dia 1º de Dezembro celebra o Dia da Restauração da Independência de Portugal. Esta data, será talvez, a mais importante para o nosso país porque comemora a nossa “História”. A 01 de Dezembro de 1640 Portugal recuperou a sua independência face ao jugo espanhol. Comemorar este dia não significa só celebrar o acto em si, mas também e principalmente todos aqueles que pereceram nas lutas pela liberdade. Lembrar todos os portugueses que deram a vida pelo seu país, por acreditarem num Portugal soberano e independente.

O dia 01 de Dezembro é verdadeiramente o dia de Portugal. Com a eliminação deste feriado, Portugal passará a ser o único país europeu que não celebra condignamente o seu dia. O dia 01 de Dezembro é o mais importante dos feriados civis portugueses, porque sem o 1º de Dezembro de 1640 não poderíamos celebrar o 10 de Junho (Dia das Comunidades Lusófonas) o 5 de Outubro de 1910, o 25 de Abril de 1974 (meras mudanças de regime), simplesmente porque não existira sequer Portugal, nem o 8 de Dezembro dia da consagração de Portugal a Nossa Senhora da Conceição e sua coroação (lembra-se que Portugal é uma República mas que tem Nossa Senhora da Conceição como Rainha e Padroeira,razão de os nossos Reis desde essa altura nunca mais usarem coroa)

A pretensão de acabar com este feriado, a reboque duma agenda política e económica é o último atentado contra a identidade e a soberania nacional. É desrespeitar e vilipendiar a nossa História e Cultura, é negar aos portugueses o direito de terem a sua individualidade, quando nem sequer é verdadeiramente explícito que acabar com este feriado terá as repercussões anunciadas no aumento da produtividade nacional.

O grupo municipal do Partido Popular Monárquico vem propôr a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 24 de abril de 2012:

1-    Se manifeste pela manutenção do feriado de 01 de Dezembro como data fundamental da história e cultura portuguesas e símbolo da identidade e da coesão nacional.

2-    Envie esta Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro, à Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República, a todos os deputados da Assembleia da República, aos diferentes grupos partidáriose à Sociedade Histórica da Independência de Portugal.

Lisboa, 24 de Abril de 2012

Pelo Grupo Municipal do PPM

Gonçalo da Camara Pereira

PELA RESTAURAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO BAIRRO ALTO

GRUPO MUNICIPAL DO PPM APRESENTARÁ UMA MOÇÃO pela Restauração da ordem pública no Bairro Alto, em defesa dos seus moradores:

1. O Bairro Alto, um dos locais mais turísticos e de fortes tradições culturais (populares e intelectuais) da cidade, mantém actividades nocturnas ilegais que prejudicam o repouso e a tranquilidade dos seus moradores, direitos esses consagrados pelo Decreto-lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro, "O direito ao repouso à tranquilidade e ao sono, que são aspectos do direito à integridade pessoal”;
2. A limpeza e a higiene nas ruas do Bairro Alto não têm sido garantidas, já que o lixo não tem sido recolhido todos os dias em alguns pontos do bairro e as ruas não têm sido devidamente limpas, como provam a imundície, a sujidade e o mau-cheiro que ali vigoram;
3. A criminalidade e o vandalismo são frequentes, com o tráfico e consumo de estupefacientes a qualquer hora do dia ou da noite e desacatos acontecem amiúde;
4. A falta de segurança põe em risco a vida dos moradores do Bairro Alto e daqueles que o frequentam;
5. O fenómeno das “litrosas” (garrafas de litro ou litro e meio de cerveja que são vendidas a jovens, muitas vezes menores, e que as bebem na rua) tem prejudicado o comércio dos estabelecimentos legalizados, assim como contribuído para aumentar o lixo e a falta de segurança, com garrafas partidas e espalhadas pelas ruas;
6. As queixas dos moradores e o transtorno nas suas vidas, com situações irrecuperáveis a nível de saúde e de trabalho, são diárias;

O grupo municipal do Partido Popular Monárquico propõe a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 24 de Abril de 2012, delibere:

1.      Uma maior fiscalização e controlo por parte da Câmara Municipal de Lisboa dos bares ilegais e atribuição de licenças;

2.      Cumprir com a legislação que proíbe a venda, consumo e circulação de álcool na via pública, com penalização para consumidores e vendedores, à semelhança do que acontece em recintos desportivos;

3.      Responsabilizar os proprietários dos estabelecimentos nocturnos pelo lixo por eles provocado, como garrafas, copos vazios, (lembre-se que a venda de bebidas é só para consumo no estabelecimento), bem como a não existência de sanitários em alguns locais (até talhos se encontram abertos à noite a vender alcool), o que leva os consumidores a utilizarem a via pública;

4.      Efectuar um simulacro de incêndio ou uma situação de sinistro numa noite ao fim-de-semana de forma a avaliar os riscos e as necessidades da zona na ocorrência desses casos na realidade;

5.      Enviar esta moção ao Presidente da Câmara de Lisboa, Dr. António Costa e a todo o executivo camarário.

Lisboa, 24 de Abril de 2012 

                                                 Pelo Grupo Municipal do PPM

                                                     Aline Gallasch-Hall